CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE( Parte 2)

2)Meio Ambiente Artificial

 

É aquele meio ambiente decorrente de intervenções humanas nos elementos da natureza. São alterações que o homem faz com o objetivo de melhorar sua qualidade de vida, relacionando as suas atividades diretamente com o local onde vive, onde habita.

No entender de Édis Milaré, o elemento natural contrapõe o elemento natural, não surgindo em decorrência de leis e fatores naturais, mas, por processos e moldes diferentes, proveio da ação transformadora do homem. De fato, a sociedade humana conta, hoje, com os mais variados elementos, fatores e dispositivos para “criar”, por artifícios, inúmeros produtos e ambientes, valendo-se inevitavelmente de elementos e recursos naturais, cuja conta pesa sobre o meio ambiente.

O meio ambiente possui suas legislações também, componentes principais do Direito Urbanístico, como os artigos 5°,XXIII, e 182  da Constituição Federal, além do próprio ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257/01):

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social

 

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – Estatuto da Cidade :

CAPÍTULO I /DIRETRIZES GERAIS

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

 

Concluindo, no entender de Édis Milaré, o elemento natural contrapõe o elemento natural, não surgindo em decorrência de leis e fatores naturais, mas, por processos e moldes diferentes, proveio da ação transformadora do homem. De fato, a sociedade humana conta, hoje, com os mais variados elementos, fatores e dispositivos para “criar”, por artifícios, inúmeros produtos e ambientes, valendo-se inevitavelmente de elementos e recursos naturais, cuja conta pesa sobre o meio ambiente.

 

 

3)Meio Ambiente Cultural

 

O Meio Ambiente Cultural é aquele formado por bens materiais e imateriais de valor artístico, estético, turístico, histórico e paisagista. São aqueles bens que possuem uma grande importância de âmbito cultura para um determinado povo, e ganhando, dessa maneira, uma distinção especial dos demais tipos de bens. Justamente, O  Patrimônio Cultural de cada povo.

Observa-se alguns artigos da Constituição a respeito:

 

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

 

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

DA CULTURA

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º – O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

 

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º – O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º – Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º – A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º – Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I – despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II – serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

De acordo com “Luiz Sirvinskas”, o Meio Ambiente Cultural é uma criação humana que se expressa em suas múltiplas facetas sociais. A cultura , sob o ponto de vista antropológico , constitui o elemento identificador das sociedades humanas e engloba a língua pela qual o povo se comunica, transmite suas histórias e externa suas poesias, a forma como prepara seus alimentos, o modo como se veste e as edificações que lhe servem de moradia, assim como suas crenças, suas religiões, o conhecimento e o saber fazer as coisas, seu direito, os instrumentos de trabalho, as armas e as técnica agrícolas fazem parte da cultura de um povo, bem como suas lendas, adornos e canções, as manifestações indígenas etc.

 

Abel Martins Filho

Advogado

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Sobre abelmartinsfilho
Áreas: Cível, Comercial, Trabalhista e Ambiental. Esse blog é fruto de um desejo particular dedicado a notícias e ideais do mundo jurídico. Apesar do foco principal ser em Direito Empresarial, Direito Ambiental e Exame da Ordem, qualquer outro assunto tão relevante será oportunamente divulgado. Sejam todos muito bem-vindos. Abel Martins Filho Advogado OAB-CE 23.953 Graduado pela Universidade de Fortaleza e especializando-se em Direito Empresarial pela Universidade de Araras e Complexo Educacional Damásio de Jesus.

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